CONTABILIDADE X DIREITO

 

ATÉ ONDE CAMINHAM JUNTOS CONTABILIDADE E DIREITO?

E inquestionável a influência do Direito na formação científica do Bacharel em Ciências Contábeis - profissional que atua tanto nas áreas técnicas controladas pela Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria Empresarial e Perícia Contábil - portanto este profissional precisa saber aplicar devidamente os dispositivos que compõem as normas jurídicas, especialmente os comandos descritos nas legislações tributária, trabalhista, previdenciária, financeira e empresarial, entre outras, para desempenhar sua nobre missão.

Existe desde os tempos das expansões comerciais até hoje, o ato de registrar numericamente os dados. Buscou-se o conhecimento da real grandeza patrimonial, sempre o mais próximo possível da realidade. A inclusão de normas internacionais de contabilidade no ordenamento brasileiro se baseia, essencialmente, na prevalência da essência econômica dos fatos sobre a forma jurídica dos mesmos. Adotar esse princípio, de entender a essência econômica em sobreposição à forma jurídica, vai diretamente ao encontro do que pretendem também as autoridades fiscais. Aliás, de longa data esse posicionamento já encontra suporte na doutrina e na jurisprudência relativa à matéria tributária. Por exemplo, na área do Direito Empresarial (Comercial), que regula desde a elaboração dos atos constitutivos de criação da sociedade empresária, sua inscrição e matrículas nos órgãos públicos , desde o Registro Público de Empresa s Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, arquivamento e registros de seus livros, títulos e documentos, como os critérios adequados de escrituração regular e levantamento de suas demonstrações financeiras periódicas até o tratamento a ser adotado em casos de falência e concordata, entre outras regras específicas.

Na área da Legislação Tributária, a qual engloba os impostos , as taxas e as contribuições , em todas as esferas de poder , é o Contador quem instrumentaliza os comandos jurídicos das diversas normas legais e complementares , determinadas pelas autoridades administrativas como obrigação acessória, apurando o fato gerador dos tributos. O mesmo acontece na área do Direito e da Legislação Trabalhista como da Previdenciária (que juntas constituem o chamado Direito Social), sendo o Contador o primeiro a traduzir, em cálculos ou em termos operacionais , os comandos jurídicos que retratam os respectivos direitos dos trabalhadores , preenchendo os mais variados documentos , como contratos de trabalho, recibos de recisão, folhas de pagamento, contracheques , recibos de férias, guias de INSS e de FGTS e outros instrumentos de controles indispensáveis.

É crescente o número de advogados, contadores e empresas especializadas, atuando na atividade conhecida como planejamento tributário, que visa buscar meios legais de diminuir o peso dos tributos nos custos de seus clientes. O planejamento tributário no Brasil é de extrema necessidade para as empresas, inclusive, em alguns casos, sendo a única forma de mantê-las em funcionamento. Tamanha necessidade decorre principalmente de dois motivos: a elevada carga tributária e a complexidade da legislação que rege o tema.
Essa atividade tem sido exercida principalmente pelos advogados e, em um grau inferior, pelos contadores, apesar de considerar que eles deveriam ser os primeiros dessa lista em virtude da maior intimidade com as práticas da empresa.